Em 28 de maio de 2026, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para permitir que o trabalhador escolha entre o regime comum da CLT e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas. A proposta veio um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a PEC 221/2019, que fixa 40 horas semanais em cinco dias, com dois de descanso, e acaba com a escala 6×1. Desde então, a PEC 12/2026 passou a ser uma das principais propostas apoiadas por setores empresariais em resposta ao debate sobre o fim da 6×1.
A mesma proposta é descrita como ampliação de autonomia por seus defensores e como institucionalização da instabilidade de renda por seus críticos. Este texto procura separar o que o texto prevê do que cada lado projeta a partir dele.
PEC 12/2026: o que a proposta prevê
A PEC mexe no artigo 7º da Constituição. O trecho central permite a compensação de horários e a redução da jornada por acordo individual, convenção coletiva ou pactuação direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, com prevalência do contrato individual sobre os instrumentos coletivos. Outro dispositivo trata do valor: quando a jornada for reduzida, o valor mínimo da hora será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado sobre a jornada máxima de 44 horas semanais. Férias, 13º e FGTS seguem a mesma proporção, conforme a carga horária efetivamente trabalhada.
Ou seja, a hora teria um piso e os direitos acompanhariam as horas. Na redação da PEC consultada para esta reportagem, não há previsão de um número mínimo de horas de trabalho garantidas por mês. Esse ponto é central na crítica, como se verá adiante.
Trabalho por hora já existe no Brasil
A ideia não é inédita. O contrato intermitente foi incluído na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), nos artigos 443 e 452-A. Nele, o trabalhador recebe por horas ou dias trabalhados, com férias, FGTS e 13º proporcionais. O valor da hora não pode ficar abaixo do salário mínimo por hora nem da remuneração de colegas na mesma função, e a convocação exige ao menos três dias de antecedência.
Em dezembro de 2024, o STF confirmou a constitucionalidade do contrato intermitente por 8 votos a 3. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade do modelo e apontou, entre outros problemas, a possibilidade de remuneração insuficiente e a ausência de garantia de uma quantidade mínima de trabalho.
A diretora do Dieese, Adriana Marcolino, afirma que o contrato intermitente já existe e interpreta a PEC 12/2026 como uma tentativa de institucionalizar uma lógica semelhante à do trabalho sob demanda. Essa é uma caracterização dos críticos. Os autores da proposta, por outro lado, apresentam o modelo como uma alternativa escolhida pelo trabalhador, e não como substituição obrigatória do regime atual.
O argumento da liberdade
Marinho sustenta que o trabalhador poderia escolher a jornada que combina com sua vida. Segundo ele, seria possível trabalhar 20, 30, 40 ou 50 horas e receber de acordo. A Abrasel, entidade de bares e restaurantes, vê na proposta a possibilidade de o trabalhador priorizar a família, organizar a rotina ou ampliar a renda sem abrir mão de direitos.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também avaliou o texto de forma favorável, com uma ressalva. Ela vê risco de fragilizar a atuação sindical e gerar insegurança jurídica na prevalência irrestrita do contrato individual sobre os instrumentos coletivos.
O argumento da precarização
As centrais sindicais levaram a preocupação à OIT. Em carta, alertaram para a possibilidade de fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais. Para Marcolino, o trabalhador passaria a ser convocado conforme a necessidade da empresa, por poucas horas e com jornada variável, sem garantia de renda suficiente e estável no mês. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que a proposta tende a reduzir a renda do trabalhador.
Um argumento recorrente nos documentos sindicais é o da assimetria de poder: para as centrais, a negociação individual da jornada ignora o desequilíbrio entre empregador e empregado.
Onde a discussão se decide
A leitura a seguir é interpretação desta redação, não fato apurado. A disputa entre “liberdade” e “precarização” depende menos do pagamento por hora em si e mais de três variáveis do desenho jurídico:
- Piso de horas. Sem um mínimo mensal garantido, o piso por hora não assegura piso de renda. Foi esse o ponto levantado por Fachin sobre o contrato intermitente.
- Quem de fato escolhe. A PEC fala em opção do empregado, mas a federação de hotelaria e alimentação (FBHA) destaca que a jornada poderia ser pactuada diretamente entre as partes, sem negociação coletiva prévia. Na prática, portanto, a existência de uma escolha formal não necessariamente significa que empregado e empregador tenham o mesmo poder de negociação. A liberdade real depende das alternativas que o trabalhador tem fora daquele contrato.
- Prevalência do individual sobre o coletivo. Até a CNC fez ressalva. A própria FBHA nota que sindicatos podem contestar o dispositivo com base nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição.
Os dois termos também não são necessariamente excludentes. O mesmo contrato pode atender a quem quer renda complementar e prejudicar quem depende dele como renda principal. Nas fontes consultadas, não foram encontrados dados consolidados sobre a renda de trabalhadores intermitentes, então os efeitos da proposta seguem sendo projeções de cada lado.
Em que pé está
A PEC 12/2026 permanece em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando designação de relator, segundo a página oficial da matéria no Senado, atualizada em 7 de outubro de 2026. Por ser emenda constitucional, precisaria de pelo menos 49 dos 81 votos, em dois turnos.
Já a PEC que reduz a jornada e extingue a escala 6×1 avançou para o Plenário do Senado. A discussão começou em 6 de outubro, e o texto precisa cumprir cinco sessões de debate antes de ser submetido à votação em primeiro turno. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que não misturaria o trabalho flexível com a votação do fim da 6×1. Como resume o Congresso em Foco, uma PEC discute quanto descanso garantir sem perda salarial, e a outra, o grau de flexibilidade permitido nos contratos.
O debate acontece em período eleitoral. Entre os signatários da PEC 12 está Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República, que tem defendido publicamente a proposta como alternativa ao modelo de redução da jornada em discussão no Senado.
O que fica
A pergunta do título não tem resposta única, porque a proposta ainda não tem forma final. O que o leitor pode acompanhar é se o texto ganhará um número mínimo de horas, se a prevalência do contrato individual será mantida e que papel restará à negociação coletiva. Essas definições vão pesar mais do que o rótulo de “flexível” ou “por hora”.
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. A proposta está em tramitação e pode ser alterada.
Fontes consultadas
- Senado Federal, página da PEC 12/2026.
- Texto da PEC 12/2026 (gabinete do senador Rogério Marinho, via legis.senado.leg.br).
- Agência Senado (28/05/2026).
- Rádio Senado (29/05/2026).
- Brasil em Folhas (06/10/2026).
- Congresso em Foco.
- Portal do Comércio (CNC), Abrasel e FBHA.
- CUT, CTB e Extra Classe.
- Poder360 (artigo de Adriana Marcolino) e NSC Total.
- Poder360, Jornal de Brasília e Paraíba Business.
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